As regras do
contrato, escritas
para serem lidas.

O que está sendo contratado

[RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ], sede em [ENDEREÇO] — a Melea — licencia o uso do sistema de gestão para clínicas veterinárias, na modalidade software como serviço, à pessoa jurídica que o contrata — a Clínica. A empresa está em constituição: a razão social, o CNPJ e o endereço entram aqui assim que forem registrados.

Estes Termos, o plano contratado, a Política de Privacidade e o Adendo de Tratamento de Dados formam um único contrato. Onde houver conflito, prevalece a ordem: proposta comercial assinada, Adendo, estes Termos, Política.

O Melea é ferramenta administrativa e de registro. Ele não pratica ato veterinário, não emite diagnóstico e não substitui o julgamento do profissional habilitado — inclusive quando escreve um rascunho de prontuário a partir da consulta (seção 7).

Aceite e quem pode contratar

O contrato se forma quando a Clínica aceita a proposta comercial ou passa a usar o sistema em produção, o que ocorrer primeiro.

Quem aceita declara ter poderes para obrigar a Clínica. O Melea é destinado a pessoas jurídicas que prestam serviço veterinário ou de pet shop — há um plano para cada um; não é oferecido a consumidores pessoas físicas para uso pessoal. Nestes Termos, “Clínica” é quem contrata, seja clínica ou pet shop.

Teste. A Clínica pode se cadastrar pelo site e usar o sistema por 30 dias de teste, sem cobrança. Os dados registrados no teste são tratados como os de qualquer cliente, conforme estes Termos e o Adendo de Tratamento de Dados.

Terminado o teste sem contratação, o acesso é suspenso — nada é cobrado. Os dados ficam guardados por mais 30 dias, para o caso de a Clínica contratar ou pedir uma cópia; depois disso são eliminados.

A Clínica é responsável por manter atualizados os dados cadastrais e de faturamento.

Contas, acessos e responsabilidade sobre eles

Cada pessoa da equipe tem a sua conta. Conta compartilhada quebra a auditoria — que é justamente o que prova quem escreveu o quê num prontuário — e por isso não é permitida.

• A Clínica define os perfis de acesso e responde pelo que suas contas fizerem.
• Senhas são pessoais e intransferíveis. A política de senha e de segundo fator é aplicada pelo servidor conforme a configuração da Clínica.
• A Clínica deve desativar imediatamente o acesso de quem deixar a equipe.
• Suspeita de acesso indevido deve ser comunicada à Melea assim que identificada.

Podemos suspender uma conta específica, sem aviso prévio, diante de indício concreto de comprometimento — avisando a Clínica em seguida.

O que não se pode fazer com o sistema

É vedado à Clínica e à sua equipe:

• Ceder, sublicenciar, revender ou disponibilizar o acesso a terceiros que não sejam sua própria equipe.
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte.
• Contornar limites técnicos, de plano ou de perfil de acesso.
• Usar o sistema para armazenar conteúdo ilícito, ou dado pessoal obtido em violação à LGPD.
• Automatizar acesso, raspar dados ou submeter carga capaz de degradar o serviço para os demais.
• Usar a plataforma para enviar comunicação não solicitada a tutores que não a autorizaram.

O descumprimento autoriza suspensão imediata, sem prejuízo da rescisão e das perdas e danos.

Os dados são da Clínica

Todo o conteúdo que a Clínica registra no sistema é dela — cadastros, prontuários, financeiro, documentos. A Melea não adquire propriedade sobre nada disso.

Nós tratamos esses dados apenas para prestar o serviço, seguindo a instrução da Clínica, nos termos do Adendo de Tratamento de Dados. Não usamos o conteúdo de uma Clínica para outra, não treinamos modelos com ele e não o comercializamos.

Exportação

Durante a vigência, a Clínica exporta pelo próprio sistema, a qualquer momento, os dados de cada tutor em formato legível por máquina. A cópia completa da base da Clínica não é gerada pelo sistema: ela é preparada pela Melea, a pedido. Encerrado o contrato, a Clínica tem 30 dias para pedir essa cópia; depois desse prazo, eliminamos ou anonimizamos, salvo o que a lei obrigue a reter.

A cópia completa é entregue em CSV — ou como cópia do banco de dados, se a Clínica preferir — em até 15 dias do pedido, sem custo.

Estatísticas

Podemos usar métricas agregadas e anonimizadas — nunca conteúdo, nunca dado identificável — para dimensionar capacidade e melhorar o produto.

Propriedade intelectual do sistema

O sistema, o código, a interface, a identidade visual, a marca Melea e a documentação são de titularidade da Melea, protegidos pela Lei nº 9.609/98, pela Lei nº 9.610/98 e pela Lei nº 9.279/96.

O que a Clínica recebe é uma licença de uso — não exclusiva, intransferível, limitada ao prazo do contrato e ao número de acessos contratado. Nenhuma disposição destes Termos transfere titularidade.

Sugestões e pedidos de melhoria enviados pela Clínica podem ser incorporados ao produto sem que isso gere direito, royalty ou cotitularidade.

O aplicativo do tutor

O aplicativo Melea é oferecido aos clientes da Clínica como parte do sistema, sem custo adicional para o tutor. Quem decide ligá-lo, quem recebe convite e o que é publicado nele é a Clínica; a Melea fornece o meio. O tutor entra por convite da Clínica ou se cadastra pelo CPF, desde que já seja cliente cadastrado, com e-mail, numa clínica que usa o Melea. O uso do aplicativo pelo tutor segue as regras desta seção e a Política de Privacidade.

O aplicativo não é canal de urgência. Ele não substitui atendimento veterinário, consulta, orientação clínica por telefone nem pronto-socorro, e ninguém o monitora fora do horário da Clínica. Diante de qualquer emergência, o tutor deve procurar a Clínica ou um serviço de urgência veterinária. Essa advertência aparece dentro do próprio aplicativo, na primeira abertura e na tela da Clínica.

As informações mostradas ao tutor são as que a Clínica registrou. A Melea não verifica, não corrige e não responde pelo conteúdo clínico: correções de cadastro, de histórico ou de qualquer dado são pedidas à Clínica.

Marcações feitas pelo aplicativo entram na agenda real da Clínica e seguem as regras que ela configurou — quais tipos de atendimento aceita pelo aplicativo, com quanta antecedência e até quando o tutor pode desmarcar sozinho. A Clínica pode confirmar, remarcar ou recusar um horário.

O acesso é pessoal e intransferível. O tutor é responsável por manter a senha em sigilo e por avisar a Clínica se suspeitar de uso indevido. A Clínica pode revogar o acesso de um tutor a qualquer momento.

A consulta assistida por inteligência artificial

O sistema pode gravar a consulta, transcrevê-la e propor um rascunho do prontuário. No centro cirúrgico, pode ouvir a sala, registrar na linha do tempo o que foi dito de relevante e propor a descrição cirúrgica. Sobre isso, os seguintes pontos são condição do uso:

• O rascunho não é o prontuário. Nada é registrado sem revisão e assinatura do profissional habilitado, que responde integralmente pelo conteúdo.
• A transcrição erra. Nome de medicamento, dose e número são exatamente onde erra mais. Conferir é dever do profissional — o sistema sinaliza baixa confiança, mas não decide.
• Avisar o tutor é dever da Clínica. A gravação exige que o tutor seja informado e possa recusar sem prejuízo ao atendimento. Na consulta, o sistema pede ao veterinário que confirme o aviso antes de gravar e registra a resposta.
• Avisar quem está no centro cirúrgico também é dever da Clínica. Ali o sistema não mostra aviso próprio antes de gravar.
• O áudio da consulta é apagado quando o prontuário é assinado, ou em até 7 dias depois da gravação. O do centro cirúrgico não é guardado.
• Há processamento fora do país, nos Estados Unidos, conforme a Política de Privacidade. A Clínica que não quiser pode não usar a gravação ou pedir que os recursos de inteligência artificial sejam desligados para ela.

A Melea não responde por decisão clínica, diagnóstico, prescrição ou conduta — nem quando apoiados em texto proposto pelo sistema.

Emissão fiscal e obrigações da Clínica

O sistema apoia a emissão e a guarda de documentos fiscais, mas a responsabilidade tributária é da Clínica: dados corretos, regime aplicável, alíquotas, certificado digital válido e cumprimento das obrigações acessórias.

A Melea não responde por multa, autuação ou rejeição decorrente de dado incorreto, certificado vencido ou indisponibilidade dos serviços da administração tributária.

Disponibilidade, manutenção e suporte

Empenhamo-nos para manter o serviço disponível 99% do tempo, apurado mensalmente, excluídas as janelas de manutenção programada e os eventos da seção 12.

Manutenções programadas são avisadas com 48 horas de antecedência e, sempre que possível, ocorrem fora do horário comercial. Manutenções emergenciais de segurança podem ocorrer sem aviso.

O suporte é prestado em português, por e-mail e pelos canais do plano contratado, em dias úteis das 9h às 18h.

Preços, pagamento e reajuste

Os valores, a periodicidade e o que cada plano inclui estão na proposta comercial. Salvo previsão diversa:

• A cobrança é mensal e antecipada.
• O atraso sujeita a Clínica a multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção pelo IPCA.
• Atraso superior a 15 dias autoriza suspensão do acesso, mediante aviso prévio de 5 dias. A suspensão não apaga dado nenhum e não interrompe a contagem da mensalidade.
• Os preços são reajustados anualmente pelo IPCA acumulado, ou pelo índice que o substituir.
• Tributos incidentes sobre o serviço correm por conta da Clínica quando a lei assim determinar.

Mudança de plano que aumente o número de acessos ou unidades tem efeito imediato e é cobrada proporcionalmente no ciclo seguinte.

Limitação de responsabilidade

A Melea responde por danos diretos comprovadamente causados por falha sua, limitados ao valor total pago pela Clínica nos 12 meses anteriores ao evento.

Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade ou dano indireto, nem por:

• Ato ou omissão da Clínica e de sua equipe, inclusive uso indevido de credenciais.
• Decisão clínica ou administrativa tomada com apoio no sistema.
• Indisponibilidade de terceiros dos quais o serviço depende — internet, energia, provedor de infraestrutura, serviços da administração tributária.
• Perda de dado decorrente de exclusão feita pela própria Clínica.

Estes limites não se aplicam a dolo, e não afastam obrigações que a LGPD imponha independentemente de previsão contratual.

Caso fortuito e força maior

Nenhuma parte responde por descumprimento causado por evento fora do seu controle razoável — desastre, apagão prolongado, falha generalizada de infraestrutura de rede, ato de autoridade ou ataque cibernético de larga escala a terceiros dos quais o serviço dependa.

A parte afetada comunica a outra assim que possível e retoma as obrigações quando o evento cessar. Persistindo por mais de 30 dias, qualquer das partes pode rescindir sem ônus.

Prazo, rescisão e o que acontece depois

O contrato vigora por prazo indeterminado a partir do aceite.

• A Clínica pode rescindir a qualquer tempo, com aviso de 30 dias, pagando o ciclo em curso. Não há multa por saída.
• A Melea pode rescindir com aviso de 90 dias, prazo em que a Clínica mantém o serviço e a exportação.
• Qualquer das partes pode rescindir imediatamente por violação grave não sanada em 15 dias da notificação.

Encerrado o contrato, a Clínica tem 30 dias para exportar tudo. Depois disso, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo retenção exigida por lei. Mediante contratação, podemos manter o ambiente em modo somente-leitura por período adicional.

Alterações destes Termos

Podemos alterá-los para acompanhar mudanças no produto ou na legislação. Alterações relevantes são comunicadas com 30 dias de antecedência, por e-mail e dentro do sistema.

Quando a versão nova muda o que vale para quem usa o sistema, o próprio sistema mostra o texto e pede o aceite no acesso seguinte; o aceite fica registrado com a versão, a data e o endereço IP. Quem não concordar pode rescindir sem ônus até a data de entrada em vigor.

Disposições gerais e foro

A tolerância quanto a um descumprimento não significa renúncia. A nulidade de uma cláusula não contamina as demais.

A Clínica não pode ceder este contrato sem anuência escrita. A Melea pode cedê-lo em caso de reorganização societária, mantidas as mesmas condições e com aviso prévio.

Comunicações são válidas quando enviadas aos e-mails cadastrados pelas partes.

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da Melea para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro. Para o tutor que usa o aplicativo como consumidor, valem também os direitos do Código de Defesa do Consumidor, inclusive o foro do seu domicílio.